1 - STFDireito internacional público. Extradição instrutória. Governo da áfrica do sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade. Texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no CP, art. 121 Brasileiro. Irrelevância da ausência, no país requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de prescrição. Indicações de local, data e circunstâncias do crime. Possibilidade de pena de prisão perpétua ou de morte. Exigência de compromisso formal de comutação. Inimputabilidade do extraditando e risco a sua integridade física nas prisões africanas. Temas insuscetíveis de análise em processo de extradição. Contenciosidade limitada.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico.
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2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Criação de município. Plebiscito. Inversão da ordem constitucional. Lei 9.342/1990 do estado do Paraná, e Resolução 003/95 da assembleia legislativa.
«Ação direta não conhecida no ponto em que argui a inconstitucionalidade da Resolução 003/95, que autoriza a realização de plebiscito, por não figurar tal etapa do procedimento administrativo de criação de município um ato de conteúdo normativo. Quanto à Lei 9.342/1990, há aspecto de bom direito. Não parece compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. Precedentes do STF - . Perigo na demora caracterizado à vista do Lei Complementar 56/1991, art. 7º, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Medida liminar concedida para suspender a eficácia da Lei 9.342/1990 do Estado do Paraná.»... ()
3 - STFPENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.
1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109 e 1192 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.171(j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. 2. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Materialidade dos crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art. 359-L), golpe de Estado (CP, Art. 359-M), dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do CP), deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998) e associação criminosa armada (CP, art. 288) comprovada. 3. Autoria delitiva não foi suficientemente comprovada, persistindo dúvida razoável acerca do dolo do agente. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Precedentes. 4. ABSOLVIÇÃO do réu VITOR MANOEL DE JESUS pela prática dos crimes previstos nos arts. 359-L, 359-M, 163, parágrafo único, I, II, III e IV, todos do CP, 62, I, da Lei 9.605/1998 e 288, parágrafo único, do CP, conforme disposto no CPP, art. 386, VII. 5. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.... ()
4 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/89.
1. Autonomia do Distrito Federal para legislar sobre reajuste de vencimento de seus servidores. 2. Servidores públicos distritais têm reconhecido o direito adquirido ao reajuste de 84,32% previsto na Lei local 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90. Precedentes. 3. Inconformismo dos Agravantes não altera a compreensão da questão debatida. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.