Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 158.6584.6000.0000

1 - STJ Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.0293.2000.0600

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão fática. Inviabilidade do conhecimento do pedido.

«1. Segundo o Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.5314.3500.5679

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Medidas assecuratórias. Levantamento de indisponibilidade de bens imóveis na cnib. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens imóveis registrada na cnib, mantendo a medida assecuratória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.7975.6266.6873

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos do acusado. Medidas assecuratórias e indisponibilidade de bens imóveis. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em razão da manutenção da indisponibilidade de bens imóveis na cnib ante a ausência de demonstração de cessação dos pressupostos ou de excesso incompatível, da exigência cumulativa dos requisitos legais para levantamento e da irrelevância do bloqueio de numerário, por si, para liberar imóveis.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF