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1. Embargos de declaração com manifesto propósito infringente podem ser recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, sendo prescindível o aditamento das razões recursais se já houver impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. 2. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 3. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida de contracautela pleiteada, porquanto a determinação judicial em tela se limitou a exigir a adequação do serviço de saúde a parâmetros fixados nas leis de regência e aos termos de proposta de estruturação apresentada pela própria Fundação requerente no ano de 2014, além de ter fixado prazo razoável para referidas adequações. 4. A existência de controvérsia acerca de quais sejam as exigências legais aplicáveis ao caso concreto, bem como acerca dos termos da proposta de estruturação apresentada pela Fundação requerente no ano de 2014 junto ao Ministério Público local afasta, por si só, a possibilidade de concessão da contracautela ora pleiteada. 5. O pedido de suspensão, quando a controvérsia na origem ostente natureza infraconstitucional ou quando a revisão da decisão demandar o revolvimento do conjunto fático probatório adjacente ao processo de original, não se revela cabível, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno desprovido.... ()
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1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJRJ, ao apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão-somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado. Naquela assentada, se decidiu também que o Chefe do Poder Executivo estadual não poderia ser privado da competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. 2. Conteúdo análogo das normas impugnadas nesta Ação; distinção apenas na vedação dirigida a uma sociedade de economia mista estadual específica, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Banerj. 3. Aperfeiçoado o processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, na forma da Lei fluminense 2.470/1995 e dos Decretos ns. 21.993/1996, 22.731/1997 e 23.191/1997. Condução do processo segundo o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar mantida. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
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