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Doc. ADM Direito 155.1270.5000.4400

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()

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