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Doc. ADM Direito 158.6592.9000.5100

1 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada requerida no supremo tribunal federal. Debate de índole infraconstitucional. Possibilidade de idêntica formulação perante o STJ. Lei 8.038/90, art. 25.

«1. A controvérsia deduzida na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim, de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de suspensão. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.3540.4576.5891

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o fumus boni iuris da argumentação do Estado autor e o potencial risco ao interesse público suficiente ao deferimento da medida de contracautela. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 806.8346.6123.3524

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. art. 279 DO RISTF. FEITO AJUIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O art. 279 do RISTF - fixa o prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição, para a alegação de suspeição do relator, «in verbis: a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento». Precedente. 2. In casu, as distribuições da PET 9844 e do INQ 4874 ao Ministro Alexandre de Moraes ocorreram, respectivamente, em 5/8/2021 e 6/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 22/9/2021. 3. Agravo ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7830.1196.9687

4 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Concessão de serviço público. Redução de limite máximo de tarifa pelo poder concedente de forma unilateral. Necessária observância do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Elementos fáticos relevantes não apreciados na instância de origem. Agravo regimental não provido.

1. O Supremo Tribunal Federal já definiu ser inadmissível ingerência normativa de ente político em contrato de concessão se ela puder afetar o equilíbrio financeiro da relação jurídico-contratual firmada entre concedente e concessionário. Precedentes. 2. Manutenção da decisão agravada em que se concedeu parcialmente a medida para se suspender a decisão de origem, sem obstar a reapreciação do caso pelas instâncias locais para fins de análise dos indispensáveis elementos fáticos e jurídicos que não foram objeto da decisão suspensa. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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