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Doc. ADM Direito 156.8813.8003.2000

1 - STF Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).

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Doc. ADM Direito 157.0185.1000.8600

2 - STF Embargos de declaração em extradição. 2. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 3. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos. 4. Mero inconformismo do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 157.6454.9000.6400

3 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em extradição. 2. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. 3. Reconhecimento do trânsito em julgado. Arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 252.2193.3546.0820

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO EM SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL QUE SE LIMITA A DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ÀS LEIS DE REGÊNCIA E A ESTRUTURA FÍSICA PROPOSTA PELA PRÓPRIA REQUERENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E ANÁLISE DE QUESTÕES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração com manifesto propósito infringente podem ser recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, sendo prescindível o aditamento das razões recursais se já houver impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. 2. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 3. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida de contracautela pleiteada, porquanto a determinação judicial em tela se limitou a exigir a adequação do serviço de saúde a parâmetros fixados nas leis de regência e aos termos de proposta de estruturação apresentada pela própria Fundação requerente no ano de 2014, além de ter fixado prazo razoável para referidas adequações. 4. A existência de controvérsia acerca de quais sejam as exigências legais aplicáveis ao caso concreto, bem como acerca dos termos da proposta de estruturação apresentada pela Fundação requerente no ano de 2014 junto ao Ministério Público local afasta, por si só, a possibilidade de concessão da contracautela ora pleiteada. 5. O pedido de suspensão, quando a controvérsia na origem ostente natureza infraconstitucional ou quando a revisão da decisão demandar o revolvimento do conjunto fático probatório adjacente ao processo de original, não se revela cabível, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5660.4797.9410

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 364, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE IMPEDE A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS E OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DO ESTADO, EXCLUSIVAMANTE, PELO BANCO ESTADUAL.

1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJRJ, ao apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão-somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado. Naquela assentada, se decidiu também que o Chefe do Poder Executivo estadual não poderia ser privado da competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. 2. Conteúdo análogo das normas impugnadas nesta Ação; distinção apenas na vedação dirigida a uma sociedade de economia mista estadual específica, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Banerj. 3. Aperfeiçoado o processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, na forma da Lei fluminense 2.470/1995 e dos Decretos ns. 21.993/1996, 22.731/1997 e 23.191/1997. Condução do processo segundo o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar mantida. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9811.3026.0932

6 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ( LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO - A QUESTÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

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