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Doc. ADM Direito 135.0604.3002.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. O exame da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Elétrica demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.1101.6000.1200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 388.3138.4020.7160

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Manutenção da decisão.

1. Agravo interno interposto por requerente contra decisão monocrática de Ministro desta corte que indeferiu pedido de cassação do efeito suspensivo atribuído pelo presidente da seção de direito privado do TJ estadual ao recurso especial interposto pela parte requerida.... ()

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