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Doc. ADM Direito 103.1674.7319.8400

1 - STJ Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95.

«Se a empresa dirigida pelos denunciados já havia sido devidamente incluída, antes do recebimento da denúncia, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, resta suspensa, desde a sua inclusão, a pretensão punitiva do Estado, bem como o curso do prazo prescricional.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7319.8500

2 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime tributário. Inclusão no REFIS. Extinção da punibilidade após pagamento integral dos débitos parcelados. Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º. Lei 8.212/91, art. 95.

«A extinção da punibilidade dos crimes relacionados ao recolhimento de tributos e contribuições de empresas beneficiárias do REFIS somente se verifica com o pagamento integral dos débitos parcelados.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7319.8700

3 - STJ Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7319.9200

4 - STJ «Habeas corpus». Seguridade social. Denúncia. Crime previdenciário. Discussão sobre ser pequena a parcela incluída no REFIS se relaciona com o crime fiscal. Necessidade de exame de provas que é vedado no «writ». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95. CPP, art. 647.

«...A alegação do recorrente de que apenas uma pequena parte da dívida incluída no REFIS se relaciona com crimes fiscais, por sua vez, não pode ser examinada em sede de «habeas corpus», uma vez que sua análise demandaria o exame aprofundado do material cognitivo, com o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo do processo. Isso, no entanto, não é possível nesta via processual. ...» (Min. Félix Fischer).»

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