1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas.
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2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. CF/88, art. 135 do estado do maranhão.
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas.
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3 - STFEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissões alegadas quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa, à alegada suspeição do juiz presidente do Tribunal do Júri e conspiração em gabinete de ministro do superior tribunal de justiça e à fundamentação para dosimetria da pena. Inexistência. Acórdão que se pronunciou sobre todos os temas referidos. Ambiguidades: condenação manifestamente contrária à prova dos autos, violação à incomunicabilidade dos jurados, excesso de jurados convocados e irregularidade na representação da OAB como assistente de acusação. Inconsistência. Objetivo de reforma do entendimento já emitido pelo plenário. Rejeição. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Imediata expedição de mandado prisional.
«1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Art. 333, parágrafo único, do RISTF. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes.
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4 - STFHomicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n»). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada.
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5 - STFEXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO.
1. O pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade (inciso II da Lei 6.815/80, art. 77). Isto porque os crimes de sonegação de impostos ou fraude fiscal (alínea 1, números 1 e 2; alínea 2; alínea 3, número 1; e alínea 4; todos do § 370 do Código Fiscal alemão) correspondem, em tese, ao crime de sonegação fiscal (inciso I da Lei 8.137/90, art. 1º), aqui no Brasil. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (incisos III e IV do CP, art. 109). 3. Ausência de prejuízo ao extraditando, dado que o Governo alemão firmou o compromisso expresso de que a pessoa extraditada «não será punida nem submetida à restrição de sua liberdade pessoal nem perseguida por medidas que não podem ser tomadas à revelia, na República Federal da Alemanha, sem consentimento do Governo brasileiro, por nenhuma razão surgida antes da transferência, exceto o delito pelo qual tenha sido autorizada a extradição...» Deferimento do pedido.... ()