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Doc. ADM Direito 147.5232.7000.0700

1 - STF Agravo. Descompasso.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre as razões do recurso e as balizas do processo conduz, por si só, à manutenção do que assentado.»

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Doc. ADM Direito 501.8540.8926.3368

2 - STF FINANCEIRO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI - E SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA - SALIC. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

1. Agravo interposto de decisão que reputou ausente o fumus boni júris pertinente à alegada violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, porquanto presentes nos autos documentos que indicam que a União ofereceu prazo para que o estado-autor impugnasse as pretensas irregularidades apuradas na execução de três convênios. 2. Não obstante a abertura de prazo, o estado-autor não apresentou qualquer tipo de manifestação. 3. Sem prejuízo de melhor exame por ocasião do julgamento de mérito, a existência de documentos que registram a abertura de prazo para manifestação infirma a plausibilidade da alegada violação do direito ao contraditório e do direito à ampla defesa. Descabe cogitar hipotética conduta da União, contrária ao conhecimento de eventuais razões de impugnação, que não foram sequer apresentadas pela parte. 4. Agravo conhecido, mas ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2981.0870.3004

3 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA Da Lei 6.815/80, art. 80. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas da Lei 6.815/80, art. 67. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso.

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Doc. ADM Direito 265.0235.7832.5871

4 - STF EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. LEI 6.815/80, art. 85, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DO EXTRADITANDO. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. FAMÍLIA NO BRASIL. SÚMULA 421. XENOFOBIA. INCONSISTÊNCIA. TRADUÇÃO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.

1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos da Lei 6.815/80, art. 77. 2. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 3. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, com suposto domínio final do fato pelo extraditando, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira. Ademais, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 4. Não é inconstitucional a limitação dos temas passíveis de alegação no processo extradicional (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º), tendo em vista que, nesta modalidade processual, não se julga o mérito da acusação, mas apenas a possibilidade de seu julgamento pelo Estado Requerente. Precedentes. 5. A alegação de homonímia foi infirmada por laudo pericial, que constatou ser o extraditando a mesma pessoa procurada pelo Estado Requerente. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula 421. 7. A alegação de suposta xenofobia praticada pela Justiça da Alemanha contra árabes, bem como a afirmação de que a tradução oficial dos documentos para o português não foi fidedigna, não encontram respaldo nos autos, baseando-se apenas na opinião da própria defesa. 8. Extradição deferida. 9. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, no eventual caso de condenação na Alemanha.... ()

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Doc. ADM Direito 954.0487.8278.1362

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do art. 40 da Constituição do Estado do Ceará em sua redação original. Questão de ordem. - No caso, tendo em vista que já quando da propositura da presente ação, em 28.01.1994, o parágrafo primeiro do art. 40 da Constituição do Estado do Ceará, em sua redação original, que foi o texto atacado, já tinha sido alterado pela Emenda Constitucional 9, de 16.12.92, essa alteração, por ser anterior e não posterior a tal propositura, não dá margem a tornar-se prejudicada esta ação, mas sim ao reconhecimento de que ela não pode ser conhecida, por se ter firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer desta ação direta, cassando-se a liminar deferida.

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