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Doc. ADM Direito 103.1674.7173.0100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração. Vinculação entre diversas carreiras. Inadmissibilidade.

«Não colhe, sob color de aplicação da CF/88, art. 37, XI, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inc. XIII do mesmo artigo.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7173.0200

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Teto. Gratificação por tempo de serviço.

«Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 e vantagens de caráter individual (CF/88, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).»

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Doc. ADM Direito 470.2361.9924.6074

3 - STF VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE (1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR-1. CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.

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