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Doc. ADM Direito 182.4873.7000.0000

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 184.4050.6007.0000

2 - STJ Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. ADM Direito 184.4050.6007.0100

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Imunidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar deficiências materiais do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535), o que não ocorreu no presente caso.

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Doc. ADM Direito 185.4194.2000.2200

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 186.5213.8004.5000

5 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória.

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Doc. ADM Direito 220.4120.1549.1849

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.

I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe.

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