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Doc. ADM Direito 192.7702.0000.0000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Normas inscritas na constituição do estado de rondônia que disciplinam matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 494.4910.9907.1025

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DE DEPÓSITOS. LESÕES À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS: POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SE FOR O CASO, EM OUTRA VIA JUDICIAL. CUNHO MERITÓRIO DEPENDENTE DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR COM BASE NA LEI 8.437/92.

1. Matéria constitucional suscitada pelos agravantes no agravo de instrumento e na ação principal, o que atrai a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão da execução de liminar. 2. Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º, «a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal". No caso, a ação principal é a ação sob procedimento ordinário em trâmite no 1º grau de jurisdição e não o agravo de instrumento interposto no TRF da 4ª Região e deduzido na medida cautelar. 3. Em face do precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Pet 2.455-AgR/PA, red. para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJ 1º.10.2004), «o Presidente do STF pode suspender liminares deferidas por relatores no âmbito dos Tribunais de Justiça, independentemente de interposição de agravo regimental pelo Poder Público» (SS Acórdão/STJ, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ 15.12.2004). Manutenção desse entendimento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: SL 112-AgR/TO, rel. Ministra Ellen Gracie, unânime, DJ 24.11.2006) Preliminar de não-conhecimento do pedido de suspensão rejeitada. 4. A sustação da migração de contas bancárias, procedimento complexo e demorado, no caso, vulnera a ordem pública administrativa, econômica e jurídica. 5. Alegados prejuízos financeiros em decorrência da não-prorrogação contratual poderão ser apreciados, se for o caso, a tempo e modo em outra via judicial. Referida questão, porque possui evidente cunho meritório a depender de um conjunto fático probatório, não pode ser analisada nesta estreita via da suspensão de liminar fundada nas disposições da Lei 8.437/92. 6. Agravo regimental improvido.... ()

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