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Doc. ADM Direito 175.4832.9000.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência entre turmas recursais quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, por se tratar o caso de discussão sobre matéria processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 079.9326.0030.6595

2 - STJ Direito penal. Agravo interno. Medida assecuratória penal. Bloqueio de valores em fundo de previdência privada. Impenhorabilidade relativa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos sob constrição em fundo de previdência privada (brasilprev vgbl/pgbl), no âmbito de medida cautelar penal, com fundamento na necessidade de resguardar o ressarcimento ao erário e o perdimento dos proveitos e produtos de crimes em apuração.... ()

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