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Doc. ADM Direito 197.9062.7000.1300

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

«1 - Conforme o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1429.9788

2 - STJ Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor inicial do benefício previdenciário. Teto. Limite máximo do salário de contribuição.

1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o acórdão rescindendo se atem às razões do recurso especial, e a conclusão do julgado é decorrência lógica da fundamentação adotada.... ()

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