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Doc. ADM Direito 230.7060.8139.6206

1 - STJ Questão de ordem no agravo regimental na ação penal. Processual penal. Decisão monocrática. Declínio de competência. Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente que é atual governador de estado. Crime comum. Competência do STJ.

1 - Compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar Governador em exercício que deixou o cargo de Vice-Governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2268.1171

2 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 699.7154.9009.2304

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de salvo-conduto. Prisão civil por dívida alimentar. Ausência dos requisitos cautelares. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Controle pelo órgão colegiado. Súmula 568/stj. Majoração dos alimentos. Retroatividade. Súmula 621/stj. Ausência de elementos novos. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de salvo-conduto formulado para impedir o cumprimento de mandado de prisão civil expedido em cumprimento de sentença de obrigação alimentar submetido ao rito do CPC/2015, art. 528, enquanto pendente de processamento recurso ordinário em habeas corpus. A decisão agravada concluiu, em cognição sumária, pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, ao fundamento de que a tese relativa aos efeitos da sentença que majorou os alimentos não demonstrava ilegalidade no recálculo do débito e de que a questão referente à alegada reiteração da prisão não justificava a tutela pretendida.... ()

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