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Doc. ADM Direito 500.9058.5556.4613

1 - STF PRESCRIÇÃO - RECURSO - INADMISSIBILIDADE.

Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no CP, art. 109, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação.... ()

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