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Doc. ADM Direito 103.1674.7047.3500

1 - STJ Mandado de segurança. Portaria da Vara de Registros Públicos. Ato previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias. Comando de efeitos imediatos e concretos.

«A Portaria, no caso, quanto à sua finalidade, fugidia de mera formulação. alcançando situações jurídicas concretas e específicas, consubstancia ato administrativo, com efeito executório e imediato, franquiando a possibilidade do «mandamus».»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7267.5400

2 - STJ Reclamação. Competência.

«Segundo disposições constitucional, legal e regimental, cabe a reclamação da parte interessada para preservar a competência do STJ. Competência não se presume (MAXIMILIANO, «Hermenêutica», 265), é indisponível e típica (CANOTILHO, REsp. 28.848, DJ 02/08/93). Admite-se, porém, competência por força de compreensão, ou por interpretação lógico-extensiva.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7268.4100

3 - STJ Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).

«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a»), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda», impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.»... ()

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