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Doc. ADM Direito 103.2131.0322.1100

1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Impetração após exauridos os recursos administrativos expressamente previstos em lei para o caso. Constitucionalidade discutível de tal restrição. Conhecimento, mesmo assim, da segurança proposta seis meses depois do ato impugnado. Decadência não configurada. Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS).

«Se parte considerável da jurisprudência considera admissível a exigência de prévia exaustão das vias administrativas para a impetração da segurança, em tais situações não se deve contar o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato ainda passível de recurso administrativo.»

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Doc. ADM Direito 103.2131.0322.1200

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.»

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