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Doc. ADM Direito 103.1674.7411.7700

1 - STJ Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7429.6500

2 - STJ Queixa-crime. Calúnia. Requisitos para configuração. Ausência na hipótese. Determinação, por magistrado, da apuração de responsabilidade do querelante em sede de notícia-crime, mediante o envio de cópias ao Ministério Público. Rejeição da queixa crime. Precedente do STJ. CP, art. 138.

«Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que absolutamente não ocorre no presente caso: «Já decidiu essa Corte Superior que a «imputatio facti», exigência do CPP, art. 41, não pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp 476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer) «A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque solicitar investigação não equivale a imputar. Rejeição da queixa-crime.»... ()

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Doc. ADM Direito 204.5291.7000.2800

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial Acórdão/STJ. ARespque, no STJ, não foi conhecido, com trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5645.5001.5300

4 - STJ Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.

«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.»

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Doc. ADM Direito 210.9270.9711.5953

5 - STJ Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Aplicação semestral do exame revalida. Edição de calendário. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». ... ()

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Doc. ADM Direito 394.8081.5097.2558

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Julgamento do agravo em recurso especial vinculado. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame... ()

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