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Doc. ADM Direito 103.2131.0317.1300

1 - STJ Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.

«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.»

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Doc. ADM Direito 180.9323.3000.0800

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1997.3352

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Bem de família. Garantia hipotecária em dívida de empresa familiar. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela cautelar antecedente, por ausência dos requisitos legais para concessão da medida. A parte embargante sustentou a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, requerendo o seu saneamento nos termos do CPC, art. 1.022. A parte embargada, por sua vez, defendeu a inexistência dos vícios alegados e pleiteou a rejeição dos aclaratórios.... ()

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