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Doc. ADM Direito 230.2240.4614.5856

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8796.9680

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não caracterizadas. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8371.3797

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Direito de retenção de 20% dos valores investidos. Supressio. Requisitos não preenchidos. Ausência de inércia qualificada e de legítima expectativa. Tentativas de renegociação infrutíferas. Manutenção dos termos do contrato.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6673.3171

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2603.6636

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

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Doc. ADM Direito 240.3040.1608.8635

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade. Evidenciado intuito protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()

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