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Doc. ADM Direito 142.7973.3000.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 176.8314.6000.0400

2 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. ADM Direito 210.5260.3333.5855

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()

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