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Doc. ADM Direito 670.4362.0646.1397

1 - TJSP Execução penal - Sentenciado condenado por tráfico de drogas em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação caracterizada somente com relação a uma das condenações - Exigência de cumprimento de 60% da pena imposta para progressão de regime somente com relação a tal condenação - Aplicação do percentual de 40% da pena para a condenação remanescente por tráfico comum, por se tratar de sentenciado, à época, reincidente, mas por força de crimes anteriores de natureza comum - Possibilidade - Reincidência que constitui circunstância pessoal a ser avaliada para cada condenação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 948.4064.5605.7059

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 317.3911.6615.9059

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -

Parâmetro que não abrange data do fato ou cumprimento da pena - Condenação definitiva como contraponto apto a afastar a presunção de não-culpa (inocência) - Observância ao CP, art. 44, § 5º e Tema Repetitivo 1106 do 1STJ - Interpretação sistemática - Unificação de penas como medida impositiva - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com o regime mais gravoso - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos (análise da pretensão punitiva) - Ausência de excesso de execução - Coisa julgada regularmente mitigada por fatos posteriores - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.5491.5565.6142

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Vinhedo para cobrança de Taxa de licença dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 1.577,35. A execução fiscal foi extinta de ofício em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente em junho de 2011, quando a Municipalidade foi intimada sobre a não localização do devedor, conforme o Tema 566 do STJ - . 4. Ocorrida a citação em julho de 2014, houve a interrupção da prescrição, cujo prazo voltou a fluir em 20/01/2017, a partir da ciência do Município acerca do resultado da diligência. Todavia, não se verificou, no período subsequente, qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional apta a impedir o seu transcurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. 2. A citação do executado interrompe o prazo prescricional, mas a ausência de novas causas de interrupção ou suspensão dentro do prazo resulta na prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4077.7103.2395

5 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não demonstrado. Cumprimento de pena em regime fechado. Histórico prisional desfavorável. Anterior abandono de regime semiaberto. Tema 1161 e Súmula 491/STJ. Exame criminológico para progressão mantido. Elementos concretos que autorizam a aplicação da Lei 14.843/2024. Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ observadas. Recurso desprovido.

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