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Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.
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Parâmetro que não abrange data do fato ou cumprimento da pena - Condenação definitiva como contraponto apto a afastar a presunção de não-culpa (inocência) - Observância ao CP, art. 44, § 5º e Tema Repetitivo 1106 do 1STJ - Interpretação sistemática - Unificação de penas como medida impositiva - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com o regime mais gravoso - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos (análise da pretensão punitiva) - Ausência de excesso de execução - Coisa julgada regularmente mitigada por fatos posteriores - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Vinhedo para cobrança de Taxa de licença dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 1.577,35. A execução fiscal foi extinta de ofício em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente em junho de 2011, quando a Municipalidade foi intimada sobre a não localização do devedor, conforme o Tema 566 do STJ - . 4. Ocorrida a citação em julho de 2014, houve a interrupção da prescrição, cujo prazo voltou a fluir em 20/01/2017, a partir da ciência do Município acerca do resultado da diligência. Todavia, não se verificou, no período subsequente, qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional apta a impedir o seu transcurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. 2. A citação do executado interrompe o prazo prescricional, mas a ausência de novas causas de interrupção ou suspensão dentro do prazo resulta na prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018, DJe 16/10/2018.... ()
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