1 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
Condenação por crime doloso, durante o curso do livramento condicional. Pretensão ao afastamento das sanções atinentes à falta grave. Cabimento. Preponderância das regras específicas acerca do benefício em comento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
3 - TJSPDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO PREMATURO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO APURADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DO(A) APENADO(A) EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, a despeito da alegação de hipossuficiência econômico-financeira, e, por conseguinte, manteve a penhora efetivada e determinou a suspensão da correlata demanda executiva por 1 ano (Lei 6.830/80, art. 40) com a inserção do nome do(a) apenado(a) em cadastro de órgão de proteção ao crédito. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independentemente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. Legalidade (ou não) da determinação de protesto ou inclusão do nome do(a) apenado(a) em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD). III - RAZÕES DE DECIDIR: Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado(a) para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata execução (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Decisão agravada devidamente fundamentada, cujo teor está em consonância com a inteligência da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento (ainda que parcial). Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais: CP, art. 51.CPC/2015, art. 782, §§3º e 5º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, Súmula 314 e 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, julgamento em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()
4 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDOR (ART. 50, VI, C.C. ART. 39, II E V, DA LEP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS PENAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA - ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA AFASTADAS - CONSECTÁRIOS LEGÍTIMOS - RECURSO DESPROVIDO.
A recusa em cumprir ordem legítima de servidor, aliada ao ato de rasgar os documentos e desrespeitar os agentes, caracteriza falta grave (LEP, art. 50, VI), sendo irrelevante a ausência de apreensão de item proibido ou a alegada natureza pessoal dos papéis. Comprovados os fatos pelos relatos convergentes dos policiais penais, dotados de fé pública e não infirmados pela negativa isolada do sentenciado, inviável a desclassificação para falta média, legítimas a perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127) e a interrupção do lapso para progressão (Súmula 534/STJ).... ()
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento do recurso. Deserção. Ausência de recolhimento de preparo. Fundamento adicional de não conhecimento. Honorários recursais fixados. Recurso não conhecido.