Contratações por serviços autônomos - Município de Panorama - Pretensão ao reconhecimento da nulidade das contratações, admitindo-se a existência de relação jurídica de emprego entre as partes e o direito às verbas trabalhistas de FGTS, horas extras, férias, terço de férias e décimo terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Princípio da primazia do fato - Contratações subsequentes realizadas por mais de dois anos - Evidência de típica relação jurídica de trabalho entre as partes - Contratação irregular, sem prévia aprovação em concurso público, em inobservância ao art. 37, II, da CF/88- Reconhecimento da nulidade das contratações por força do art. 37, §2º, da CF/88- Hipótese de aplicação da tese fixada no Tema 308 do E. STF, segunda a qual a contratação irregular gera apenas direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS - Recebimento da contraprestação salarial por meio dos Recibos de Pagamento Autônomo (RPA) - Devido o pagamento do FGTS correspondente ao período trabalhado - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
3 - TJSPFalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, mais associação criminosa, em concurso material (art. 273, §§1º, 1º-A, e no art. 288, caput, ambos os crimes c/c o art. 69, todos do Cód. Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ausência de recurso ministerial. Concurso material. Incidência da extinção da punibilidade sobre cada pena, isoladamente. Art. 119 do Cód. Penal Penas em concreto, para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, de 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, e de associação criminosa em 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, ambos com lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre o recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada. art. 109, V, c/c art. 119, 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal
4 - TJSPAgravo em execução penal. Descumprimento de condições do livramento condicional. Sustação cautelar do benefício. Insurgência da Defesa. Concessão de indulto na origem com extinção da punibilidade. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
5 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico. II. Questão em Discussão: Verificar a aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que exige a elaboração do exame criminológico para a progressão de regime. III. Razões de Decidir: A Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente, conforme princípios constitucionais e precedentes do STF e STJ. A decisão de não exigir o exame criminológico foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem sua necessidade, considerando o bom comportamento carcerário do agravado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.... ()
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Rejeitada compensação de débito tributário de ICMS com créditos de precatórios. Sem contrariedade a Supremo Tribunal Federal, RE 970.343, Tema 111. Julgamento mantido.
7 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
Apelação interposta por condenada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes contra vítima idosa, insurgindo-se exclusivamente contra a negativa de concessão da gratuidade da justiça, com pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais e da pena de multa, bem como, subsidiariamente, pelo afastamento ou redução da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada hipossuficiência financeira autoriza a suspensão da exigibilidade das custas processuais e da pena de multa; e (ii) estabelecer se a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade pode ser afastada ou reduzida para valor inferior ao mínimo legal. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela prova documental, pelas imagens do circuito de segurança, pela prova oral produzida em juízo e pela confissão espontânea prestada pela apelante durante a celebração do acordo de não persecução penal, em harmonia com os demais elementos probatórios. As provas demonstram que a apelante e o corréu atuaram de forma coordenada na subtração do aparelho celular, caracterizando o concurso de agentes previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A dosimetria foi corretamente aplicada, com pena-base fixada no mínimo legal, compensação entre a agravante da vítima idosa e a atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária correspondente a um salário-mínimo observa o limite mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º, sendo incabível sua redução para valor simbólico inferior ao parâmetro legal. A eventual hipossuficiência financeira pode ser considerada pelo Juízo da Execução quanto às condições de cumprimento da prestação pecuniária, sem autorizar sua exclusão na fase de conhecimento. O benefício da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, competindo ao Juízo da Execução verificar a capacidade econômica da condenada. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova documental, testemunhal e audiovisual, corroborada pela confissão extrajudicial harmônica com os demais elementos de prova, autoriza a manutenção da condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes. A prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade não pode ser fixada em valor inferior ao mínimo estabelecido pelo CP, art. 45, § 1º. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, limitando-se a suspender sua exigibilidade na forma do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, cabendo ao Juízo da Execução aferir a situação econômica do condenado.... ()
8 - TJSPDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o sentenciado, com histórico de falta disciplinar grave ao longo da execução, preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, ainda que já reabilitada a última falta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração do requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a») considera todo o histórico prisional, não se limitando aos 12 meses da alínea «b», ainda que a última falta já esteja reabilitada, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ - . 4. O histórico de faltas disciplinares afasta o requisito subjetivo, prevalecendo o in dubio pro societate. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPAgravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Receptação. Pena substituída por restritivas de direitos. Art. 3º c/c art. 9º, XV, do Decreto, aplicável por força do princípio da especialidade. Inexistência de indicação, no título condenatório, de dano a ser reparado. Bens repcuperados. Necessidade de exame, pelo Juízo da execução, dos demais requisitos para a concessão do benefício. Agravo parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Lucia de Lima Cardoso contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de veículo apreendido em ação penal envolvendo terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de restituição do veículo à proprietária não investigada, até a decisão final sobre o perdimento do bem. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi apreendido em posse de terceiro acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, mas a apelante, legítima proprietária, não é investigada. 4. A restituição do veículo à apelante, na condição de depositária, é viável para evitar deterioração, sem prejuízo da decisão final sobre o perdimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a entrega do veículo à apelante, na condição de depositária, com isenção de taxas de estadia e demais despesas, até decisão final no processo. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo a proprietário não investigado é possível como medida de preservação do bem, até decisão final sobre seu perdimento.... ()