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Doc. ADM Direito 103.1674.7063.1400

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos. Município. Cessação de renda tributária.

«A cessação do pagamento de tributo a Município do interior põe sob ameaça a prestação de serviços públicos, acarretando danos irreparáveis. A circunstância de a pretensão estar fomentada em texto de regulamento formalmente perfeito, empresta-lhe aparência de bom direito. Se o acórdão recorrido declara a ilegalidade de decreto regulamentar e veda o pagamento de tributo a Município que o vinha recebendo, faz-se oportuna a adoção de cautela incidental, para dar efeito suspensivo ao recurso especial.»... ()

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Doc. ADM Direito 177.9612.2002.3100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de não conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não impugnou especificamente a assertiva da decisão que reconheceu a perda de objeto da tutela provisória, decorrente do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se encontrava vinculada.

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Doc. ADM Direito 190.3700.0001.7100

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()

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