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II. FUNCIONÁRIO PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REVISÃO GERAL (CF, ART. 37, X) E REAVALIAÇÃO DE CARGOS, GRUPOS OU CARREIRAS: DIFERENÇA. O CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO, QUE IMPÕE SE FAÇA NA MESMA DATA «A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, SEM DISTINÇÃO DE INDICES ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES», E UM COROLARIO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ISONOMIA; NÃO E, NEM RAZOAVELMENTE PODERIA SER, UM IMPERATIVO DE ESTRATIFICAÇÃO PERPETUA DA ESCALA RELATIVA DOS VENCIMENTOS EXISTENTE NO DIA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL: NÃO IMPEDE, POR ISSO, A NOVA AVALIAÇÃO, POR LEI, A QUALQUER TEMPO, DOS VENCIMENTOS REAIS A ATRIBUIR A CARREIRAS OU CARGOS ESPECIFICOS, COM A RESSALVA EXPRESSA DE SUA IRREDUTIBILIDADE (CF, ART. 37, XV). NÃO OBSTANTE, CONSTITUI FRAUDE AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, X, DISSIMULAR A VERDADE DO REAJUSTE DISCRIMINATORIO MEDIANTE REAVALIAÇÕES ARBITRARIAS. III. MEDIDA PROVISORIA 296/91: REAVALIAÇÕES APARENTEMENTE LEGITIMAS DE CARREIRAS E CARGOS ESPECIFICOS (ARTS. 2 E 6 ); SUSPEITA PLAUSÍVEL DE DISSIMULAÇÃO ABUSIVA DE MERO REAJUSTE GERAL DA EXPRESSAO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO COM EXCLUSÕES DISCRIMINATORIAS (ART. 1). IV. ISONOMIA: DILEMA DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE LEGITIMIDADE DA LEI POR «NÃO FAVORECIMENTO ARBITRARIO» OU «EXCLUSAO INCONSTITUCIONAL DE VANTAGEM:» INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO OU POR OMISSAO PARCIAL: CONSEQUENCIAS DIVERSAS DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A CARACTERIZAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, QUE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, INDUZEM AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. NO QUADRO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONSTITUI OFENSA A ISONOMIA A LEI QUE, A VISTA DA EROSAO INFLACIONARIA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO DA ALCANCE UNIVERSAL A REVISÃO DE VENCIMENTOS DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A MINORA-LA (CF, ART. 37, X), OU QUE, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, FIXA VENCIMENTOS DISPARES (CF, ART. 39, PAR-1 ). SE, ENTRETANTO, ADMITIDA A PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO ASSIM DIRIGIDA AO ART. 1 DA MPROV. 296/91, SE ENTENDE SER O CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E SE DEFERE A SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO QUESTIONADO, O PROVIMENTO CAUTELAR APENAS PREJUDICARIA O REAJUSTE NECESSARIO DOS VENCIMENTOS DA PARCELA MAIS NUMEROSA DO FUNCIONALISMO CIVIL E MILITAR, SEM NENHUM BENEFÍCIO PARA OS EXCLUIDOS DO SEU ALCANCE. SE, AO CONTRARIO, SE DIVISA, NO CASO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO PARCIAL, JAMAIS SE PODERIA ADMITIR A EXTENSAO CAUTELAR DO BENEFÍCIO AOS EXCLUIDOS, EFEITO QUE NEM A DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INVALIDADE DA LEI PODERA GERAR (CF, ART. 103, PAR-2 ). V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE (INTELIGENCIA): AFIRMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.... ()
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1. Examinando a Ação Originária 527 (Apelação Cível), em que figuravam outros Magistrados do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu o Plenário do S.T .F. a 16.12.1999, por unanimidade de votos, no sentido do provimento parcial do recurso, declarando a inconstitucionalidade do vocáculo «mensal», constante do art. 1º, e de todo o art. 2º, ambos da Lei 8.870, de 18.07.1989, daquela unidade da Federação. 2. Concluiu-se na mesma data e no mesmo sentido, o julgamento da Ação Originária 517 (Apelação Cível). 3. «Mutatis mutandis», podem ser referidas, ainda, as Ações Originárias 531, 602 e 627, com relação, porém, a membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do mesmo Estado. 4. Observados os fundamentos deduzidos nos precedentes relativos aos Magistrados (AO 527 e AO 517), o Plenário do S.T.F. declara, também aqui, a inconstitucionalidade do vocábulo «mensal», constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da Lei 8.870, de 18.07.1989, do Estado do Rio de Grande do Sul. 5. Os juros moratórios são cabíveis, a título de perdas e danos, pelo atraso verificado no pagamento das parcelas devidas aos autores, havendo de ser computados, à base de 6% (seis por cento), ao ano, desde a citação. 6. Devida, igualmente, a atualização monetária das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição, mediante a aplicação, contudo, dos índices oficiais. 7. Os honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, observados, nessa fixação, os critérios das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20, em face do disposto no § 4º. 8. Têm direito às referidas diferenças e acréscimos os Magistrados, ora autores, que se aposentaram após o advento, da CF/88 de 1988 e que chegaram a fazer jus às férias referidas, sempre observada a prescrição qüinqüenal. 9. Custas em proporção. 10. Reforma parcial da sentença, nos termos do voto do Relator.... ()
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