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Doc. ADM Direito 103.1674.7479.8600

1 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Autorização da Assembléia legislativa. Desnecessidade.

«Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7479.8700

2 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto. Exceção improcedente.

«Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de afastar a ação penal. Exceção da verdade julgada improcedente.»

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Doc. ADM Direito 172.0293.2000.0300

3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão fática. Inviabilidade do conhecimento do pedido.

«1. Segundo o Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1316.8760

4 - STJ Processual penal. Embargos de terceiro. Agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso

I - Hipótese em exame... ()

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