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Doc. ADM Direito 631.5935.7658.6403

1 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Obrigações. Agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo desprovido.

I. Razões de decidir 1. "[...] 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do cpc/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A lei 14.195/2021 alterou o § 4º do CPC/2015, art. 921, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela lei 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo tribunal de origem. [...]" (resp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 17/3/2025, djen de 21/3/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 070.8143.9098.6642

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo em recurso especial.... ()

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