I. Razões de decidir 1. "[...] 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do cpc/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A lei 14.195/2021 alterou o § 4º do CPC/2015, art. 921, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela lei 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo tribunal de origem. [...]" (resp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 17/3/2025, djen de 21/3/2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote