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Doc. ADM Direito 145.3900.2000.0000

1 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.4433.0000.0000

2 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.6920.6000.0000

3 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.1765.6000.0800

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação declinada na decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi», pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

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Doc. ADM Direito 176.3005.6002.0600

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.4817.8427.2336

6 - STJ Direito processual penal. Cautelar inominada criminal. Desembargador. Suspensão do exercício da função pública. Investigação de organização criminosa no âmbito do poder judiciário estadual. Medida deferida pelo prazo de um ano. Avocação dos autos pelo STF. Posterior restituição ao stj. Investigação ainda não concluída. Perícias e análises de dados pendentes. Impossibilidade de formação da opinio delicti. Ausência de elementos supervenientes aptos a infirmar os fundamentos da cautelar. Necessidade, adequação e proporcionalidade. Prorrogação do afastamento por mais um ano.

I. Caso em exame... ()

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