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Doc. ADM Direito 103.1674.7422.3000

1 - STJ Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora» inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3580.2000.1000

2 - STJ Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

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Doc. ADM Direito 175.5610.1004.7000

3 - STJ Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016).

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Doc. ADM Direito 241.0110.6946.6545

4 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 087.0444.4568.5759

5 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. CPP, art. 144-a. Requisitos preenchidos.

I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que que indeferiu pedido de suspensão da alienação antecipada de veículos pertencentes a investigado.... ()

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Doc. ADM Direito 130.0011.9791.6810

6 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Bem apreendido. Alienação antecipada. CPP, art. 144-a. Requisitos preenchidos.

I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou os cálculos realizados pela polícia federal e deferiu o pedido de alienação antecipada de dois veículos.... ()

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Doc. ADM Direito 197.5499.9817.4820

7 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Bem apreendido. Alienação antecipada. CPP, art. 144-a. Requisitos preenchidos.

I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou os cálculos realizados pela polícia federal e deferiu o pedido de alienação antecipada de veículo.... ()

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