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Doc. ADM Direito 142.0093.7001.4300

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 184.2365.7004.6500

2 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática julgando prejudicado o pedido, diante da apreciação do próprio reclamo ao qual se visava conferir efeito suspensivo. Insurgência do requerente.

«1 - Diante da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se visava conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto da tutela provisória.

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