I. CASO EM EXAME:I.1. No decisum em exame fora mantida penhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária da parte executada, em Execução de título extrajudicial, sendo arrazoado pela parte executada a impenhorabilidade de tais valores, por se tratar da venda de maquinário a sustento familiar e subsídio à produção agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a penhora de valores encontrados em contas bancárias da parte executada, pela alegação de impenhorabilidade, à luz da natureza alimentar dos valores e no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o disposto no CPC, art. 833, IV. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte agravante não demonstrara que valor bloqueado de R$ 6.488,40 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) fosse oriundo de verba alimentar ou reserva pessoal. III.2. Tal bloqueio já fora analisado no agravo de instrumento 0116476-66.2024.8.16.0000, tendo a parte pedido tanto a reconsideração quanto a exibição de novos documentos. III.3. É ônus da parte executada a comprovação da impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, que estavam em conta corrente. III.4. Na jurisprudência do STJ e do TJPR exige-se a demonstração, pela parte executada, de que os valores achados em conta corrente têm natureza de reserva financeira, a que se aplique a impenhorabilidade. III.5. A parte agravante alegara, genericamente, a impenhorabilidade dos valores, sem exibir provas consistentes sobre a natureza dos recursos bloqueados e à subsistência própria e/ou da família. III.6. Responsabilidade patrimonial da parte executada, da qual é corolário a penhorabilidade, que é a regra, sendo a impenhorabilidade exceção IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como decidido no RESP 1.677.144 / RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a regulada no CPC, art. 833, em suas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e X, do CPC; 836, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, RESP 1.677.144, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 21.2.24; STJ - AGINT no RESP 1833911, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 6.2.20; STJ - ERESP 1.582.475, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado de 3.10.18; TJPR, 15ª CC, AI 0025186-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 25.5.24; TJPR, 15ª CC, AI 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 15.4.23; TJPR, 13ª CC, AI 0041591-23.2020.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 18.6.21; TJPR, 13ª CC, AC 0041248-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 30.10.20; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do pedido da parte executada, para se afastar a penhora de valores, feita via SISBAJUD. Entendera-se que o montante de R$ 6.488,40 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) bloqueados em contas da parte executada, devem assim permanecer, porque não provado serem reserva pessoal ou terem natureza salarial. Afinal, a parte executada não exibira documentos suficientes que comprovassem que seriam poupanças ou essenciais à sobrevivência própria e/ou da família. Por isso, nesta Corte se confirmara o decidido do Juízo do processo, quanto à manutenção penhora de tais valores, negando-se, por conseguinte, acolhida ao pedido de desbloqueio.... ()
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