I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto face decisão que, em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar ao requerido a retirada de veículo entregue em dação em pagamento, bem como o cancelamento da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, em cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência que impõe ao agravante a reassunção da posse do bem, diante da controvérsia acerca da existência e da gravidade dos alegados vícios do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os documentos que instruem a inicial não evidenciam, de forma suficiente, a existência de defeitos graves aptos a justificar, desde logo, a rejeição do bem, inexistindo laudo técnico, avaliação especializada ou outro elemento idôneo a comprovar, ainda que em juízo sumário, a extensão e a gravidade dos vícios apontados. III.II. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, cuja adequada apuração demanda dilação probatória, notadamente prova pericial, já requisitada na origem e pendente de deliberação judicial. III.III. A invocação da cláusula contratual de aceitação «a contento» não se mostra, por si só, suficiente para evidenciar a probabilidade do direito da agravada, ausente, ademais, o perigo de dano em seu favor. III.IV. A manutenção da decisão enseja risco de dano inverso, ao impor ao agravante a reassunção da posse e dos encargos inerentes ao bem, sem definição, até o momento, acerca da validade da recusa manifestada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CPC/2015, art. 300.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote