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Doc. ADM Direito 172.6828.1284.0480

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO BEM E CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO INVERSO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto face decisão que, em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar ao requerido a retirada de veículo entregue em dação em pagamento, bem como o cancelamento da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, em cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência que impõe ao agravante a reassunção da posse do bem, diante da controvérsia acerca da existência e da gravidade dos alegados vícios do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os documentos que instruem a inicial não evidenciam, de forma suficiente, a existência de defeitos graves aptos a justificar, desde logo, a rejeição do bem, inexistindo laudo técnico, avaliação especializada ou outro elemento idôneo a comprovar, ainda que em juízo sumário, a extensão e a gravidade dos vícios apontados. III.II. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, cuja adequada apuração demanda dilação probatória, notadamente prova pericial, já requisitada na origem e pendente de deliberação judicial. III.III. A invocação da cláusula contratual de aceitação «a contento» não se mostra, por si só, suficiente para evidenciar a probabilidade do direito da agravada, ausente, ademais, o perigo de dano em seu favor. III.IV. A manutenção da decisão enseja risco de dano inverso, ao impor ao agravante a reassunção da posse e dos encargos inerentes ao bem, sem definição, até o momento, acerca da validade da recusa manifestada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CPC/2015, art. 300.... ()

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