Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.5463.2494.2561

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DA RÉ BMW DO BRASIL LTDA.. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC). APLICAÇÃO MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).1.

1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (art. 405, CC), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DA SENTENÇA, QUE É A DATA DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ), DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95), ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, QUE É O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ BMW DO BRASIL LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.8590.3412.5461

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO AUSENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER VEICULADA EM VIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.3857.5759.8660

3 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MECANISMOS DE SEGURANÇA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VÁLIDA. CRÉDITO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMITENTE. PROVEITO ECONÔMICO. EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

Sentença MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF