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Doc. ADM Direito 220.5929.1319.8207

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL E DO

CONSTANTE NO CNPJ. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que é beneficiária do plano de saúde da requerida e precisou realizar uma cirurgia revisional de artrodese de coluna lombo-sacra. Afirmou que o médico recomendou o uso do gel antiaderente «Interpose», essencial para o sucesso do procedimento, mas a requerida negou cobertura integral. Alegou ainda, que tentou administrativamente, inclusive junto à ANS, sem êxito, motivo pelo qual arcou com os custos do material com recursos próprios. Diante de tais fatos, requereu o reembolso dos valores gastos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$16.467,30 a título de ressarcimento (mov. 37.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a nulidade da citação e ilegitimidade passiva (mov. 41.1).II. Questões em discussão: a nulidade de citação. III. Razões de decidir: A citação foi enviada para endereço diverso do informado pela autora na petição inicial e do constante no cadastro da empresa junto à Receita Federal, que indicava como sede a Rua Frei Caneca, 1355, São Paulo/SP. O envio da correspondência para endereço desatualizado caracteriza vício insanável e afasta de forma categórica a aplicação da Teoria da Aparência. Reconhecido o vício, todos os atos subsequentes à citação inválida devem ser anulados, para resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 08.08.2025... ()

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