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Doc. ADM Direito 895.0136.0153.4101

1 - TJPR Bancário. Conflito negativo de competência. Ação Declaratória de nulidade de título. Distribuição por dependência. Liame jurídico existente entre a ação declaratória e a ação monitória, ambas relacionadas ao mesmo contrato. Conflito improcedente. I. Caso

em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá fundamentado no entendimento de que, pelo fato de a ação monitória ter sido sentenciada, inexiste conexão, e salientando que se trata de «(...) pretensão de nulidade do título firmado entre as partes e que, caso reconhecido, pode relativizar os efeitos da sentença proferida nos autos 0016687-14.2022.8.16.0017, de forma indireta».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) necessidade de distribuição por dependência da ação declaratória com relação à ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, em trâmite junto à 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá, porque ambas discutem o mesmo contrato.III. Razões de decidir3. Pertinência da distribuição por dependência da presente ação declaratória com relação à ação monitória 0016687-14.2022.8.16.0017, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Estreito liame jurídico existente entre as demandas que recomenda que o Juízo em que tramita a ação monitória julgue a ação declaratória que objetiva desconstituir o título objeto de execução. Inteligência dos arts. 55, §3º, e 286, III, ambos do CPC. Vínculo que fica ainda mais evidente partindo-se do pedido de tutela de urgência formulado na ação declaratória, que pretende a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença da ação monitória. Competência do Juízo Suscitante.IV. Dispositivo4. Conflito de competência julgado improcedente._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º; 286, III.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9886.5033.0663

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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