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Doc. ADM Direito 187.5076.4436.7674

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO CORRÉU FIADOR E, AINDA, PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. INSURGÊNCIA DO CORRÉU/RECONVINTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 15.000,00, PARA MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 242.2188.1344.9539

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos à execução. Embargos de declaração em apelação cível. Omissões não constatadas. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo da ora embargante, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução, com a devida dilação probatória.II. Questão em discussão2. Saber se deve ser atribuído o efeito infringente aos presentes embargos em razão das omissões arguidas pela ora embargante, que alega ausência de menção expressa sobre a impossibilidade de liberação do valor bloqueado na execução até o julgamento do presente feito e possibilidade de julgamento imediato dos embargos à execução por esta Corte.III. Razões de decidir3. Não se verifica o alegado vício, porque o acórdão enfrenta os pontos controvertidos devolvidos para análise, com a devida fundamentação.4. Embora não tenha constado expressamente no aresto que não há que se falar em liberação dos valores constritos no feito executivo até o julgamento do presente recurso ou decisão em sentido contrário, conforme decidido anteriormente, é lógico que haverá a revogação do efeito suspensivo atribuído à apelação após o trânsito em julgado da insurgência.5. Restou devidamente fundamentado, também, os motivos pelos quais o processo não está em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.6. A despeito da alegação de suposta omissão, nota-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração não providos.... ()

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