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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo da ora embargante, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução, com a devida dilação probatória.II. Questão em discussão2. Saber se deve ser atribuído o efeito infringente aos presentes embargos em razão das omissões arguidas pela ora embargante, que alega ausência de menção expressa sobre a impossibilidade de liberação do valor bloqueado na execução até o julgamento do presente feito e possibilidade de julgamento imediato dos embargos à execução por esta Corte.III. Razões de decidir3. Não se verifica o alegado vício, porque o acórdão enfrenta os pontos controvertidos devolvidos para análise, com a devida fundamentação.4. Embora não tenha constado expressamente no aresto que não há que se falar em liberação dos valores constritos no feito executivo até o julgamento do presente recurso ou decisão em sentido contrário, conforme decidido anteriormente, é lógico que haverá a revogação do efeito suspensivo atribuído à apelação após o trânsito em julgado da insurgência.5. Restou devidamente fundamentado, também, os motivos pelos quais o processo não está em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.6. A despeito da alegação de suposta omissão, nota-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração não providos.... ()
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