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«1. Persiste em nosso ordenamento jurídico, mesmo com a alteração do Estatuto da Advocacia determinada pela Lei 16.245/2016 (art. 7º e seus parágrafos), o direito limitado de acesso a autos sob sigilo. Nestes, é facultado à autoridade competente «delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências» (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11). ... ()
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1. A observância ao princípio constitucional do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, é indispensável para o registro de ente federado nos cadastros de inadimplentes. Tema 327 da sistemática da repercussão geral. 2. Em juízo de cognição sumária, tem-se caracterizada situação de perigo de dano ante o potencial impacto nas políticas públicas decorrente da inscrição de ente da Federação nos cadastros de inadimplentes. 3. Medida cautelar referendada.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e majorou a verba honorária anteriormente fixada. 2. A parte embargante sustenta configurada omissão, no que desconsiderada a alegação de que foi notificada apenas pela subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESPar) acerca da inscrição nos cadastros federais de inadimplência, além de não analisada a arguida prescrição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento questionado incorreu nas omissões apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No acórdão embargado, houve menção expressa à preclusão do debate sobre a prescrição e à suficiência da notificação prévia realizada por um dos credores, quando se tratar de mesmo débito e idêntica irregularidade. 5. Busca-se, a pretexto de sanar supostos vícios, o reexame do ato e a consequente reforma, providência inadmissível em aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que julgou improcedente pedido de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes, com revogação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, considerada a preclusão da matéria; e (ii) a legalidade da inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de ausência de notificação prévia pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo decisão anterior do Plenário por meio da qual declarada a incompetência do Supremo para apreciar a questão concernente à configuração da prescrição da pretensão de cobrança, mostra-se preclusa a matéria, restando analisar tão somente a controvérsia atinente à observância do devido processo legal. 4. De acordo com o Lei n.11.945/2009, art. 8º, há exigência de notificação prévia à inscrição, não sendo obrigatório que todos os credores efetuem a comunicação. No caso, foi realizada notificação pelo BNDES e respeitado o prazo de 45 dias prévios à inscrição. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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25 DA LEI 8.038/90. 1. Os fundamentos da impetração e da liminar circunscrevem-se à interpretação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru/AM. No caso, não se discute questões de índole constitucional, o que afasta a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente pedido de suspensão de segurança. 2. Inaplicabilidade dos precedentes indicados pela agravante porque apresentam contexto fático jurídico distinto à hipótese em exame. 3. Inocuidade da remessa dos presentes autos ao STJ, tendo em vista formulação de idêntico pedido perante a Presidência daquela Corte, o qual restou indeferido (SS 1.723/AM). 4. Agravo regimental improvido.... ()
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2. Lei estadual 14.235/03, do Estado do Paraná, que (I) proíbe o Poder Executivo estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais, sistema de movimentação de valores e pagamentos SIAF - Sistema Integrado de Administração Financeira e Conta do Tesouro Geral do Estado/conta receita, conta única, contas dos fundos e programas, contas dos depósitos e movimentação das entidades da administração indireta e fundações públicas, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e pagamentos do funcionalismo público, sem a realização de respectivo processo licitatório (art. 1º da Lei impugnada); (II) obriga o Poder Executivo estadual a manter toda a movimentação financeira descrita no art. 1º da Lei impugnada em instituição financeira oficial, nos termos dos arts. 164 e 240, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente; (III) determina caber ao Poder Executivo estadual a revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta Lei. 3. Potencial ofensa ao princípio da reserva da Administração. Precedentes: ADI 2364, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14.12.2001; ADI 1901, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9.5.2003; ADI 1846, Rel. Min. Carlos Velloso(Informativo STF 116). 4. Plausibilidade da tese segundo a qual a lei impugnada estaria a incidir sobre espaço reservado à lei nacional (art. 164, § 3º, da Constituição). Precedentes: ADI 2600, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25.10.2002; ADI 2661, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.8.2002. 5. Potencial ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Cautelar deferida.... ()
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