1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça.
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2 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Veículos apreendidos na residência do acusado, em aparente situação de lavagem de capitais. Origem lícita não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o pedido de restituição de coisas apreendidas demanda a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) certeza da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e de sua origem lícita, a afastar a pena de perdimento prevista no II, do CP; e b) a ausência de interesse art. 91, investigativo ou processual do bem para o avanço das apurações (CPP, art. 118).... ()