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Doc. ADM Direito 208.2243.6003.4300

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4096.5990.8905

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Veículos apreendidos na residência do acusado, em aparente situação de lavagem de capitais. Origem lícita não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o pedido de restituição de coisas apreendidas demanda a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) certeza da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e de sua origem lícita, a afastar a pena de perdimento prevista no II, do CP; e b) a ausência de interesse art. 91, investigativo ou processual do bem para o avanço das apurações (CPP, art. 118).... ()

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