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Doc. ADM Direito 220.3030.5615.5844

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4251.0865.7727

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de percentual da remuneração. Pagamento de título executivo extrajudicial. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Manutenção da subsistência digna do devedor. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família». Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()

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