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Doc. ADM Direito 103.1674.7024.4000

1 - STF Suspensão de segurança. Pressupostos. Deliberação de mérito do processo principal.

«A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão a interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do «fumus boni juris» que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.»... ()

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Doc. ADM Direito 112.5987.5279.2804

2 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO ESTATAL. ACESSO À EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DE DIPLOMATAS EM IDADE ESCOLAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º, ART. 205 E INCS.

I E II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 208. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INC. X DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O ordenamento jurídico vigente contempla o pagamento de auxílio-familiar com a finalidade indenizatória de arcar com as despesas referentes à manutenção, educação e assistência aos dependentes do servidor quando em exercício no exterior, nos termos dos arts. 8º, 20 e 21 da Lei 5.809/1972. 2. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do X da CF/88, art. 37. Precedentes. 3. Não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e conceder benefícios remuneratórios a servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6256.9142.1514

3 - STF E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O PERU (DECRETO 5.853/2006) - SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE «FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS», «PECULATO» E «ENRIQUECIMENTO ILÍCITO» - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, QUANTO AOS CRIMES DE «FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS» E DE «PECULATO», DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - DELITO DE «ENRIQUECIMENTO ILÍCITO» QUE NÃO ATENDE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, AO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE - EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado à súdita estrangeira - «Enriquecimento ilícito» - que não encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de «Enriquecimento ilícito» e de «Peculato» do postulado da dupla tipicidade. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal («essentialia delicti»), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA, NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência «more uxorio» do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Precedentes. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 759.8601.3291.4506

4 - STF ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. Tratando-se de decisão antecipatória proferida em ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica privada contra o Estado do Piauí, evidente não estar caracterizado atentado contra a mencionada decisão do STF, que, reconhecendo cautelarmente a constitucionalidade da Lei 9.494/97, art. 1º, se restringiu a vedar a concessão de antecipação de tutela, em favor de servidores, nos feitos que envolvam questões remuneratórias. Reclamação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 934.0187.6364.6097

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA LEI 8.713, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. PRETENSA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Dispositivo que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 958 e 966, que concluiu pela declaração de sua constitucionalidade. Questão de ordem que se resolve no sentido do não-conhecimento da ação.

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