1 - STFAção penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.
«1. O crime de desobediência previsto no CE, art. 347 aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral .
... ()
2 - STF- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição e do «periculum in mora". - Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos «ex nunc», quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos preteritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se da para o efeito único possivel de suspender a eficacia da norma «ex tunc», certo como e que não SE pode suspender para o futuro o que JA se exauriu no passado. Liminar deferida, para suspender, «ex tunc», a eficacia do art. 5. da Emenda Constitucional 4, de 1991, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.::
3 - STFARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/1974; 1º, 2º, 3º, I, e 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 724/1993; E 8º, II e § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 26.233/1986. CONVERSÃO DO EXAME LIMINAR NO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Controvérsia constitucional que se cinge a duas questões: (i) o sistema remuneratório dos Procuradores do Estado de São Paulo, que ainda não teria se adequado ao regime de subsídio imposto pela Emenda Constitucional 19/1998; e (ii) a percepção de honorários advocatícios por referidos agentes. 2. Desatendimento do requisito da subsidiariedade que se reconhece. A pretensão relativa ao regime remuneratório, alegadamente não adequado à Emenda Constitucional 19/1998, representa imputação de omissão inconstitucional, o que tem como via própria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a implicar a incognoscibilidade da ação no ponto. Inadequada indicação do ato impugnado e correlata ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, arguida em preliminar, que se acolhe em parte, para conhecer da ação apenas no que diz respeito à percepção dos honorários pelos Procuradores do Estado e nessa exata medida, sem abranger especificidades da conformação legal, estranhas ao quadro argumentativo posto no processo. 3. Consoante firme linha decisória desta Suprema Corte, os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O CF/88, art. 135, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, harmoniza-se com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a CF/88 não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe, contudo, a observância do teto estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedentes: ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197 e 6166, v.g. Também, de minha relatoria, as ADIs 6135, 6158, 6160, 6161, 6169, 6171, 6177 e 6182 (Pleno, j. virtual 09 a 19.10.2020, DJe 29.10.2020 e 26.11.2020). 4. Pedido julgado procedente em parte, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da Lei Complementar 93/1974, 3º, I, da Lei Complementar 724/1993, e 8º, II, do Decreto 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo.... ()
4 - STFTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a aplicação das alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. 2. Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida. 3. Decisão referendada pela Turma.
5 - STFRECURSO - AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É da natureza do agravo, pouco importando a espécie, o juízo de retratação. TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA E RISCO.
Surgindo a verossimilhança e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. DOMÍNIO - TERRAS DA UNIÃO - TRANSFERÊNCIA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RORAIMA - LEI 10.304/01. A exclusão prevista na Lei 10.304/01, art. 2º é motivo para implementar-se tutela antecipada, afastando, sobre as terras nele mencionadas, a postura dominial do Estado.
2. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que suspendeu a vigência da lei estadual. 3. Inadmissibilidade de reclamação em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que os dispositivos constitucionais estaduais reproduzam dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos estados-membros. 4. Cabimento apenas de recurso extraordinário, caso efetivamente se verifique desarmonia com orientação desta Corte. 5. Reclamação que se julga improcedente.