«A suspensão de segurança será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 4.348/64, art. 4º). Construção de terminal de combustível em área urbana residencial - potencial de lesão à saúde e à segurança públicas. O interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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