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Doc. ADM Direito 113.9027.5731.8604

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Demanda visando ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada a pessoa idosa portadora de sequelas de Poliomielite.

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Doc. ADM Direito 173.7069.7759.9550

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8052.6882.5020

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de indulto, com fundamento no Decreto 12.338/2023, art. 2º, I. Juízo das Execuções indeferiu o pedido do sentenciado, por suposta prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto. Pretendida a concessão do benefício. Impossibilidade. Descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão, antes do termo final do referido Decreto. Início do cumprimento da pena privativa de liberdade após o prazo. Requisitos previstos no Decreto não preenchidos. Indeferimento mantido, por fundamento diverso daquele que constou da r. decisão impugnada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0800.7323.1083

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Iepê - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 191.1575.4709.8180

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição por aprovação no ENCCEJA. Inadmissibilidade. Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ. Sentenciado que já teve remidos por estudo mais dias do que faz jus pela aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de concessão da remição, sob pena de bis in idem. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.4139.1724.2542

6 - TJSP Apelação Cível - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO REPELIDA EM PRIMEIRO GRAU SOB FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 922 - INSUBSISTÊNCIA - AUTONOMIA MATERIAL DO CRÉDITO HONORÁRIO - LEI 8.906/94, art. 23 - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO, VALOR E CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO - TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE ASSEGURA A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS PERANTE O MESMO JUÍZO - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O ADVOGADO À MOROSIDADE OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM EXIGIBILIDADE IMEDIATA - SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a autonomia do crédito honorário ajustado em acordo homologado judicialmente, cuja obrigação possui prazo próprio de vencimento, cláusula específica de vencimento antecipado e cronograma completamente distinto do débito principal, impõe-se admitir o cumprimento de sentença autônomo, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23. A tramitação por dependência ao processo principal afasta qualquer alegação de risco de decisões conflitantes ou de violação à economia processual. Honorários advocatícios, de natureza alimentar, não podem permanecer atrelados à longa duração da execução principal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.0720.0001.0499

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CAJURU.

Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 758.7718.1725.0674

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - SANÇÃO COLETIVA - RECURSO DA DEFESA PROVIDO -

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para progressão de regime. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação por falta grave. - III. Razões de Decidir. Sanção coletiva configurada. Não há provas suficientes para individualizar a conduta do agravante, impossibilitando a responsabilização por falta grave, conforme o art. 45, §3º, da LEP. - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.5551.1480.9972

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA PENA REMANESCENTE E EM FALTAS DISCIPLINARES PRETÉRITAS E REABILITADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXAME AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. IMEDIATO EXAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à prévia realização de exame criminológico. A decisão fundamentou a perícia na gravidade do crime de roubo circunstanciado, na quantidade da pena imposta e em faltas graves praticadas em 2023. As faltas, contudo, foram posteriormente reabilitadas, enquanto os elementos mais atuais da execução indicam bom comportamento carcerário e exercício de atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a gravidade do delito, a quantidade da pena e faltas disciplinares antigas e já reabilitadas constituem fundamentos concretos e individualizados suficientes para condicionar a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo é admitida pelo STJ, mas sua determinação exige motivação concreta, fundada em elementos individualizados extraídos da execução penal. A gravidade do delito constitui circunstância inerente à condenação e já considerada pelo Juízo do conhecimento na fixação da pena e do regime inicial, não podendo ser utilizada isoladamente como obstáculo permanente à progressão. A quantidade da pena aplicada e o tempo remanescente de cumprimento da reprimenda, por si sós, não justificam a realização de exame criminológico, pois não constituem critério legal autônomo para a concessão de benefícios executórios. As faltas graves praticadas em março e abril de 2023 foram reabilitadas em março de 2024 e março de 2025, respectivamente, de modo que constituem fatos pretéritos que já produziram os efeitos próprios previstos na legislação executória. Os elementos atuais da execução revelam bom comportamento carcerário e exercício de atividades laborativas, sem indicação de instabilidade comportamental, faltas disciplinares recentes, descumprimento de condições impostas ou outro dado contemporâneo que justifique investigação complementar do requisito subjetivo. O exame criminológico não se destina à formulação de prognóstico abstrato de reincidência ou à aferição genérica da periculosidade do condenado, devendo sua realização decorrer de necessidade concretamente demonstrada pelas peculiaridades da execução. Ausentes elementos concretos e atuais que justifiquem a perícia, a determinação do exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade do delito, na longevidade da pena e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas configura medida inadequada para retardar a apreciação do benefício executório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de exame criminológico para análise de benefício executório exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos atuais extraídos da execução penal. 2. A gravidade do delito, a quantidade da pena e o tempo remanescente, isoladamente considerados, não justificam a realização do exame criminológico. 3. Faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não constituem, por si sós, fundamento atual suficiente para condicionar a análise da progressão à realização de exame criminológico. 4. Ausentes elementos concretos que justifiquem a perícia, o pedido de progressão deve ser imediatamente examinado com base nos elementos já constantes dos autos.... ()

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