Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7466.5900

1 - STJ Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido, determina em seu art. 41, que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». Impõe, por outro ângulo, o CPP, art. 43, que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7466.6000

2 - STJ Denúncia. Requisitos. Princípio da dignidade humana. CPP, art. 41 e CPP, art. 43. CF/88, art. 1º, III.

«Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC 70.763- Acórdão/STJ, 1ª T, DJU de 23/09/94, p. 25.328) no sentido de que «o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa». Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não contenha exposição de «fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias» (Min. Celso de Mello, HC 73.271-2-SP, DJU de 04/10/96).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7466.6100

3 - STJ Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.

«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita» (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo CP, art. 299: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7466.6200

4 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7474.5000

5 - STJ Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 198.2422.3000.0000

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, suscitado contra acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu o incidente com base na Questão de Ordem 13/TNU. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF