«O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido, determina em seu art. 41, que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». Impõe, por outro ângulo, o CPP, art. 43, que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote