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Doc. ADM Direito 103.1674.7082.5900

1 - STJ Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório», «mandamental», «condenatório», descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa» do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7110.1300

2 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.

«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7155.4800

3 - STJ Revisão criminal. Competência. Concurso material.

«O STJ, no julgamento do recurso especial, apenas qualificou juridicamente os fatos, afirmando a existência do concurso material. Não fez qualquer exame de prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.1024.4003.3100

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006. Utilização da natureza e da quantidade da droga para fundamentar o agravamento da pena-base e o afastamento do redutor legal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional inicialmente fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.4050.6000.0300

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.

«1 - O Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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