I. Caso em exame 1. Ação direta que se fundamenta na existência de omissão inconstitucional na edição de lei específica para regular a «utilização[...] dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais» do bioma Pantanal Mato-Grossense, conforme cláusula de reserva legal prevista no CF/88, art. 225, § 4º. II. Questão em discussão 2. Preliminar. O Senado Federal e a Advocacia-Geral da União suscitam a impossibilidade jurídica do pedido em razão do princípio da separação dos Poderes. 3. Mérito. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Poder Legislativo da União se encontra em mora no que toca à edição de lei regulamentadora do art. 225, § 4º, in fine, da Constituição de 1988, o qual prevê, em relação ao bioma Pantanal, na qualidade de patrimônio nacional, que a sua exploração se dê segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; e (ii) caso seja reconhecida a mora legislativa, qual a consequência do reconhecimento da omissão. III. Razões de decidir 4. Rejeição da questão preliminar. Descabe falar em impossibilidade jurídica do pedido ou em ofensa à separação dos Poderes, quando o libelo (i) veicule fixação de prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle, (ii) impugne objeto consistente em inertia deliberandi ou (iii) pugne pela adoção de sentença aditiva. Precedentes. 5. Exame do mérito. O Pantanal mato-grossense ocupa aproximadamente 140.000 km² no território brasileiro, bem como se estende à Bolívia e ao Paraguai. Em verdade, cuida-se da maior planície inundável da Terra, com grande significância mundial em termos de biodiversidade, assim como possui intersecção com o cerrado, a floresta amazônica e os chacos boliviano e paraguaio. Igualmente, trata-se de ambiente reconhecido pela Unesco como patrimônio natural da humanidade e reserva de biosfera. 6. Conforme dispõem o CF/88, art. 225, § 4º e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, existe um dever constitucional de legislar imposto à União, consistente na expedição de um diploma normativo específico ao Pantanal mato-grossense, em especial quanto ao aproveitamento econômico dos recursos naturais de acordo com balizas que assegurem a efetiva preservação do respectivo bioma. No âmbito internacional, citam-se (i) o Tratado da Bacia do Prata, de 1969, e (ii) a «Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, de 1971» (conhecida como Convenção de Ramsar) e protocolos adicionais. Caracterização de um constitucionalismo ambiental em sentido forte, que, ademais da estruturação político-administrativa, demanda a prática de uma governança pública capaz de garantir a efetiva proteção ambiental do ecossistema. Precedentes: ADI 487-MC/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09/05/1991, p. 11/04/1997; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 13/06/1995, p. 22/09/1995; e ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 06/03/1997, p. 13/08/1999. 7. A expressão «patrimônio nacional» constante no art. 225, § 4º, da Constituição de 1988, denota uma excepcional e diferenciada posição da Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira, inclusive em termos de tratamento legislativo. Ademais, a proteção constitucional dessas áreas de especial importância ecológica demanda uma interpretação jurídica holística. De um lado, ciosa da soberania nacional sobre os territórios elencados; de outro, respeitadora do notável interesse de toda a humanidade e das futuras gerações na preservação ambiental desses biomas. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18/10/2017, p. 01/02/2019; e ADI 7.007-MC-Ref/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 04/11/2021, p. 23/02/2022. 8. A regência genérica das áreas úmidas e das planícies de inundação, pelo CF, não tem o condão de infirmar a declaração de inconstitucionalidade por omissão, à luz do que decidido na ADI 487-MC/DF, relatada pelo Ministro Octavio Gallotti; e, na ADI 4Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Sydney Sanches. Igualmente, tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil exigem um singular grau de proteção ambiental nos sítios Ramsar e na Bacia do Prata. Assim, as singularidades geográficas, culturais, fáticas e jurídicas do Pantanal mato-grossense, em relação às demais áreas úmidas esparsas no território brasileiro, fazem com que a interpretação constitucional do art. 225, § 4º, do Texto Constitucional, culmine na imposição de um dever à União para que dê tratamento normativo específico à utilização do patrimônio nacional em que se constitui o Pantanal mato-grossense. 9. Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, resta caracterizada a conduta omissiva do Congresso Nacional por não regulamentar, em nível infraconstitucional, as condições de utilização do patrimônio nacional vertido no Pantanal Mato-Grossense, inclusive quanto à exploração econômica adequada e sustentável de seus recursos naturais. 10. A edição de legislações ambientais pelos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, a título de exercício de competência legislativa supletiva, não possui aptidão para colmatar a omissão da União na matéria. A proteção do Pantanal mato-grossense exige a participação da União não apenas por sua competência para editar normas gerais, como também porque somente ela tem condições (i) de estabelecer relações diplomáticas com Estados-nação, inclusive o boliviano e o paraguaio; e, (ii) de concretizar o sentido jurídico-constitucional da expressão «patrimônio nacional». 11. No caso dos autos, é cabível a assinalação de indicativo temporal de 18 (dezoito) meses como iter razoável e proporcional para que o Congresso Nacional supere a referida conduta omissiva. Precedentes. 12. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense. Não se trouxe aos autos um conjunto de elementos idôneos e robustos para justificar empiricamente a compatibilidade desse diploma legislativo com as especificidades do bioma pantaneiro. Adotando-se uma postura jurisdicional autocontida e minimalista, a conduta mais adequada é instar o Congresso Nacional para o endereçamento oportuno da controvérsia constitucional, resguardando potencial e excepcional atuação direta desta Suprema Corte apenas na hipótese de persistir o estado de inconstitucionalidade, o que, se necessário, poderá ser avaliado em um segundo momento. IV. Dispositivo e tese 13. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento da existência de omissão inconstitucional e fixação do prazo de 18 meses para que seja sanada. Tese de julgamento: «1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense. 4. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal determinar providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas, a título de execução da presente decisão. 5. Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º da CF/88, enquanto não suprida a omissão inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei 6.160/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei 8.830/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 4º. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, de 1971 —Convenção de Ramsar — e protocolos adicionais. Tratado da Bacia do Prata. Lei 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica. Lei 12.651/2012 — CF. Jurisprudência relevante citada: ADI 487-MC/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 09/05/1991, p. 11/04/1997; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 13/06/1995, p. 22/09/1995; ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 06/03/1997, p. 13/08/1999; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18/10/2017, p. 01/02/2019; e ADI 7.007-MC-Ref/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 04/11/2021, p. 23/02/2022.... ()
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