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Doc. ADM Direito 103.1674.7258.1500

1 - STF Medida cautelar. Urgência. Avaliação subjetiva.

«A jurisprudência do STF tem considerado da competência da Presidência da República e do Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da Medida Provisória. É de se excetuar, apenas, a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não há evidência objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da Medida Provisória incontestável.»

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Doc. ADM Direito 160.1412.6000.0000

2 - STF Agravo regimental. Conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público federal e o Ministério Público do estado do rio grande do sul. Decisão que declarou a atribuição do procurador-geral da república para oficiar no feito, de acordo com dispositivo inserido na constituição do estado do rio grande do sul objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Presunção de constitucionalidade dos dispositivos das constituições estaduais. Não demonstração de prejuízo no deslocamento das investigações. Agravo a que se nega provimento.

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